União terá que ressarcir Bolshoi em R$ 1,5 milhão
Uma sentença obtida na 2ª Vara de Joinville (SC) reconhece o direito do Instituto Escola do Teatro Bolshoi à imunidade tributária prevista no artigo 195 da Constituição Federal. A decisão ainda obriga a União a devolver cerca de R$ 1,5 milhão, decorrente de contribuições sociais pagas de janeiro de 2011 a agosto de 2017. O período corresponde ao exercício anterior ao do pedido de emissão do certificado garantidor da imunidade tributária até a data de emissão do documento.
Constituída como associação civil sem fins lucrativos em Joinville desde março de 2000, a escola Bolshoi, a única filial do teatro russo e que concede 100% de bolsas de estudo aos alunos, requereu em maio de 2012, perante o Ministério da Educação, a expedição do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas). O documento, porém, só foi emitido em agosto de 2017.
Na ação, o Bolshoi argumentou que as entidades beneficentes que detém o certificado fazem jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/1991 e das contribuições destinadas a terceiros no parágrafo 5º do artigo 3º da Lei nº 11.457/2007. E que a demora na análise do pedido gerou prejuízos de ordem financeira. A isenção alcança a contribuição previdenciária patronal – 20% sobre a folha de salários – e as contribuição ao SAT/RAT e ao sistema S.
Para pleitear os efeitos retroativos da isenção – desde janeiro de 2011 -, a escola usou como fundamentos os dispositivos da Lei nº 12.101/2009, regulamentada pelo Decreto nº 8.242/14. De acordo com Camila Borel, sócia da área previdenciária do Martinelli Advogados, que patrocinou a ação, quando as entidades de natureza filantrópica ingressam com pedidos para obter o certificado são obrigadas a comprovar que cumpriram os requisitos previstos pela Lei nº 12.101 no exercício anterior ao do requerimento.
“Paralelamente, o Decreto nº 8242 estabelece um prazo de seis meses para que os ministérios competentes analisem os pedidos de concessão do certificado que garante a isenção das contribuições previdenciárias”, explica a advogada. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dois meses.
Na decisão (processo nº 5016567-07.2017.4.04.7201), o juiz Paulo Cristovão de Araújo Silva Filho destacou que o reconhecimento da imunidade valerá até agosto de 2020, que é prazo de validade do certificado de entidade social, ou até que seja revogado ou anulado.
A advogada diz que existem precedentes de entidades que conseguiram o reconhecimento da imunidade e, portanto, da isenção das contribuições, com efeitos desde a data de entrada do pedido do certificado. Não se tem conhecimento de ações com efeito retroativo ao exercício anterior ao do requerimento.
Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que analisa a sentença e deve recorrer da decisão.
Fonte: Valor Econômico, 01.05.2018