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Qual o objetivo do Programa?
O programa visa encerrar processos tributários no âmbito administrativo e angariar recursos para os cofres públicos.

Alguns Benefícios do Programa

1. Pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas de até 60 salários mínimos receberão desconto de 40 a 50% do valor do débito¹.
   
2. Empresas com dívidas acima de 60 salários mínimos poderão receber descontos de até 100% sobre os juros e as multas.
   
3. O programa também permite a utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% da dívida.

Qual o prazo para aderir ao Programa?
A adesão ao Programa poderá ser formalizada de 1° de fevereiro até 31 de março de 2023.

A equipe do Jung & Perez Advogados fica à disposição para qualquer dúvida que possa surgir.

¹Os valores remanescentes poderão ser parcelados.