O Supremo Tribunal Federal, no dia 08 de fevereiro, entendeu que uma decisão definitiva sobre uma relação jurídica de trato continuado em matéria tributária perde seus efeitos caso o STF venha a se manifestar em sentindo contrário.
Em termos práticos, caso a sua empresa possua uma decisão definitiva falando que o pagamento de determinado tributo não é devido e, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal venha afirmar, em precedente vinculante, que o tributo é devido, a decisão favorável que a sua empresa obteve deixa de valer.
Essa decisão tem gerado muita polêmica e debates. Inclusive há projeto de lei sendo estudado para viabilizar o parcelamento dos tributos que serão cobrados retroativamente do contribuinte, em que pese não os ter recolhido com base em decisão judicial definitiva.
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