26 de abril de 2023
O STF, nessa semana, formou maioria de votos para estabelecer o teto de 20% para as multas aplicáveis em caso de atraso no pagamento de tributos.
Muitos Estados e Municípios, ante a ausência de norma geral que regulamentasse o assunto, aplicavam multas em patamares elevados. E, em muitos casos, o que era para ser uma multa punitiva pelo atraso no pagamento acabava se tornando uma multa confiscatória.
Efeitos práticos da decisão:
- O teto uniformiza as multas de mora, tendo em vista a ausência de uma lei geral sobre o assunto.
- O teto busca evitar multas confiscatórias.
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