2 de maio de 2023
Quais os impactos da decisão do STF?
O Supremo Tribunal Federal, em junho de 2022, afastou a incidência de IR sobre os valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias. A decisão reduz a carga tributária e ajuda a garantir a subsistência dos alimentandos.
Efeitos práticos:
A decisão impossibilita a incidência de IR sobre os valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias e possibilita que o alimentado busque a restituições dos valores pagos a maior nos últimos cinco anos.
Conhece alguém que recebe pensão alimentícia?
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