17 de julho de 2023
O que mudará?
Os municípios, caso o Senado mantenha o texto da reforma tributária, poderão atualizar a base de cálculo do IPTU por decreto.
Em síntese, os aumentos em relação ao IPTU não precisarão mais passar pelo legislativo municipal, podendo o Prefeito aumentar a carga tributária.
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📌⚠️ Atenção: Os municípios já podem atualizar a base de cálculo via decreto, desde que a atualização não ultrapasse a inflação do período. Caso a atualização seja superior ao índice inflacionário, o município, atualmente, deve alterar via poder legislativo.