19 de julho de 2023
O que isso significa?
Diversas mudanças previstas no texto da reforma tributária, caso seja aprovada, dependerão de regulamentação por lei. Ou seja, pouco se sabe sobre como realmente será a reforma tributária.
Dentre os pontos que serão regulamentos por lei, destacamos:
- Forma de distribuição entre os Estados dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional;
- Regimes específicos de tributação;
- Cálculo dos novos tributos;
- Regulamentação do Imposto Seletivo;
- Devolução dos créditos de ICMS.