26 de julho de 2023
Governo propõe taxar 18% das receitas das empresas
O Governo Federal publicou uma medida provisória (MP) que regulamenta o mercado de apostas esportivas no Brasil*. As empresas de apostas deverão pagar 18% sobre os valores obtidos, excluindo da base de cálculo o montante pago a título de prêmios aos apostadores.
A arrecadação:
O Governo visa arrecadar até R$2 bilhões em 2024 com a tributação. A arrecadação será destinada da seguinte forma:
- 10% para a seguridade social;
- 0,82% para educação básica;
- 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
- 1,63% para clubes e atletas profissionais;
- 3% para o Ministério dos Esportes.
E a tributação do ganhador?
A tributação é de 30% sobre o prêmio recebido pelo apostador, respeitando a isenção de até R$2.112.
Gostou da novidade?
Mande para o seu amigo apostador!
*Medida Provisória nº. 1.182/2023.