31 de julho de 2023
| ASSUNTO | RESULTADO PRÓ |
| Anterioridade de 90 dias na majoração de PIS/COFINS | → Contribuinte |
| Dedução de JCP na base de cálculo do IRPJ e da CSLL | → Contribuinte |
| Incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro | → Fisco |
| Incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária das aplicações financeiras | → Fisco |
| Inclusão de benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL | → Fisco |
| Inclusão do ICMS na base do IRPJ e da CSLL no lucro presumido | → Fisco |
| Multa em pedido de compensação não homologado | → Contribuinte |
| Quebra da coisa julgada | → Fisco |
| Redução de alíquotas de PIS/COFINS sobre receita financeira | → Fisco |
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