9 de agosto de 2023
PGFN e Receita prorrogam o prazo para adesão
A PGFN e a Receita Federal, em portaria conjunta, prorrogaram de 31 de maio para 28 de dezembro o prazo para os contribuintes aderirem ao Programa Litígio Zero.
O programa, em síntese, possibilita a renegociação de dívidas tributárias, desde que o contribuinte desista de eventuais ações na Justiça ou de contestações administrativas no CARF.
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