24 de agosto de 2023
Votação reinicia nesta sexta-feira!
A discussão:
O contribuinte busca reconhecer a inconstitucionalidade dos créditos presumidos de IPI – decorrentes da aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, quando utilizados em produtos que serão exportados – integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS.
O único voto proferido até o momento é o do Ministro Relator, Luís Roberto Barroso, sendo favorável aos contribuintes.
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