1 de setembro de 2023
Os contribuintes buscam excluir a TUST e a TUSD* da base de cálculo do ICMS, sob o argumento de que o imposto só pode incidir sobre a venda da energia elétrica, e não sobre a distribuição de energia elétrica.
A discussão, que será julgada sob a sistemática de recursos repetitivos, foi incluída na pauta de julgamento do dia 13/09/2023 e a decisão será aplicada para todos os contribuintes que estão discutindo o assunto.
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*tarifas de transmissão e distribuição de energia.