20 de outubro de 2023
A discussão submetida a julgamento é saber se a base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros fica limitada ao montante de 20 salários mínimos ou não.
O contribuinte alega que a limitação não foi revogada pelo Decreto Lei n. 2.318/86.
O Fisco, por sua vez, defende que como o caput do artigo em discussão foi revogado, por decorrência lógica, o restante do artigo também teria sido, não existindo mais a limitação pretendida pelos contribuintes.
O processo foi pautado para o dia 25.10 e a decisão do STJ terá efeito vinculante, ou seja, será aplicada para todos os contribuintes.
Gostou do conteúdo?
Compartilhe com seus amigos!